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SINDFLEGO entra com Mandado de Injunção para garantir reajuste do teto constitucional

02/09/2014

   A diretoria do SINDFLEGO protocolou Mandado de Injunção (MI), em desfavor da Câmara Municipal de Goiânia, visando garantir a reposição da inflação, nos anos de 2013 e 2014, no valor do teto constitucional aplicado no município de Goiânia.

   O congelamento dos subsídios do prefeito de Goiânia desde 2012 tem trazido prejuízos financeiros a cerca de 37 servidores, que vêm sofrendo o corte do limite constitucional em seus salários.

   Caso a ação seja vitoriosa, o teto passará de R$ 19.237,14 para  R$ 21.772,13 o que excluirá um bom número de servidores do rol que está sofrendo o corte de maneira ilegal, vez que a Câmara se omitiu na elaboração de lei para reajustar os subsídios do prefeito.

   A Câmara e a Prefeitura Municipal, de Goiânia já foram notificadas e tem dez dias de prazo para se manifestarem.

   Veja aqui a íntegra da ação judicial.