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Juiz concede liminar que bloqueia recursos da Câmara

28/12/2012

    O Juiz da 3a. da Fazenda Pública Municipal, F. A. Aragão Fernandes, concedeu liminar atendendo pedido do Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense - SINDFLEGO, bloqueando as disponiblidades financeiras da Câmara Municipal de Goiânia até o valor de 16 milhões de reais,  que ficarão sob a guarda do Poder Judiciário, até que seja homologado o Termo de Acordo n. 01/2012, que define regras para o pagamento das diferenças remuneratórias da URV.

    Tal medida visa impedir que o presidente Iram, em decisão solitária em relação ao conjunto dos vereadores, mas apoiado por assessores sem compromissos com a Administração pública, use politicamente os recursos orçamentários do Legislativo para construção de hospital municipal, cuja obrigação é do Executivo.

    O juiz considerou inconcebível o fato de a Câmara possuir uma dívida de 24 milhões de reais com os servidores, que aumenta todo mês, fazer tal "devolução" em detrimento da quitação parcial dos débitos.

    O presidente foi citado no final da tarde de hoje e cópia da liminar foi encaminhada ao Bradesco. Para quem é defensor árduo da legalidade e da constitucionalidade, só resta ao presidente Iram cumprir a decisão judicial.

    Leia aqui a íntegra da liminar concedida.