Atualizações

Esclarecimentos sobre ações judiciais referentes ao processo da URV

13/03/2014

    Na tarde de ontem, a Câmara Municipal de Goiânia foi notificada, através de mandado judicial, para contrarrazoar na ação movida pelo Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense, que tem como escopo a suspensão do desconto em folha de pagamento referente a honorários advocatícios, fixados em 30% (trinta por cento) do total das diferenças remuneratórias.

      A principal alegação do Sindflego é que, para a efetivação do desconto em folha, é necessária autorização expressa do servidor, conforme determina o art. 54 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia:

§ 1° - Mediante expressa autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. 
 
       Na Ata da Assembleia Geral que autorizou a contratação de escirtório de advocacia não consta autorização expressa dos servidores para efetivação do desconto e nem a fixação do percentual equivalente a 30% (trrinta por cento).
       
        Assim, o contrato assinado pelo o ex-presidente do Sindflego, Zoroastro José de Souza,  e pelo escritório Irineu de Oliveira Advogados Associados S/C foi feito à revelia dos servidores e já teve o valor dos honorários reduzidos para 10% (dez por cento) por decisão judicial, justamente por serem considerados abusivos.
 
       A ação judicial movida pelo Sindicato visa tão somente fazer cumprir a decisão judicial já proferida e fazer respeitar a legislação vigente em relação às consignações em folha de pagamento. Portanto, em nada tem a ver com a continuidade do pagamento das diferenças, conforme boatos que estão sendo ventilados nos corredores da Câmara.
 
       A diretoria do Sindflego tranquiliza a todos que não existe a menor possbilidade da interrupção do pagamento, vez que atende à determinação judicial, através de sentença homologatória, e, além do mais, tem empenhada a palavra de honra do presidente Clécio Alves, que tem procurado pautar sua administração pela probidade, pela legalidade e pela moralidade.
   
      Não dê ouvidos a boatos e lembre-se que estamos em ano eleitoral e tudo indica que a campanha já começou por parte da oposição.
 
      Dúvidas devem ser esclarecidas junto ao seu Sindicato, o verdadeiro e único representante da categoria.