Os servidores efetivos, aposentados e pensionistas da Câmara, que recebem a diferença de URV, terão direito à devolução de contribuição previdenciária, descontada indevidamente pela Diretoria de Recursos Humanos, sobre os juros indenizatórios.

No mês de dezembro/2016, quando foi pago o valor referente à diferença do mês de agosto/2002, iniciou-se o desconto para o IPSM. Porém, de forma equivocada e sem atentar para o parecer jurídico contido no processo nº 2011/1013, que culminou com a assinatura do Termo de Acordo nº 001/2012, a DRH incluiu os juros de mora na base de cálculo da previdência.

Imediatamente, o SINDFLEGO protocolou o ofício nº 026/2016, transformado no Processo nº 2016/1894, de 21/12/2016, solicitando a retificação da folha para que os servidores não fossem prejudicados.

Sem que houvesse uma justificativa plausível, o diretor de RH encaminhou o processo ao IPSM para que se pronunciasse a respeito, ignorando que a ação judicial, o termo de acordo e o próprio pagamento tem como partes apenas a Câmara e o SINDFLEGO, representando os servidores. Ou seja, o IPSM, jamais participou do processo.

Cerca de 10 (dez) meses depois, o processo retornou à Câmara com o parecer da Procuradoria do IPSM favorável à exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária do valor referente a juros indenizatórios.

A partir do mês de novembro/2017, a DRH já fará a exclusão dessa parcela. Quanto às diferenças dos meses de dezembro/2016 a outubro/2017, segundo informações do diretor, Sr. Aderilton Bezerra, deverão ser pagas tão logo os cálculos sejam efetuados.

Existe ainda a questão dos honorários que estão incidindo sobre o valor bruto, quando o correto é que o percentual de 30% (trinta por cento) seja aplicado somente após os descontos previdenciários e de imposto de renda, ou seja, apenas sobre o líquido.

O processo continua em tramitação, vamos aguardar a sua conclusão para tomar outras medidas, caso necessário.

O SINDFLEGO ESTÁ DE OLHO NOS DIREITOS DOS SERVIDORES!!!