Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (20), o Conselho Municipal de Assistência Previdenciária - CMAP aprovou, com apenas um voto contrário, o parecer da Comissão Especial de Trabalho que rejeitou a aplicabilidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.752, de 12 de fevereiro de 2016.

      Vejam a conclusão final da Comissão:

 "Diante dos fatos aqui expostos, tanto por esta Comissão Especial de Trabalho, quanto pelo Fórum Sindical e pelo Ministério da Previdência Social, onde se observa que todos são unânimes em apontar vícios insanáveis de irregularidades na Lei em análise, e em estrita observância à legislação pertinente, não resta alternativa a esta Comissão que não seja a conclusão pela inaplicabilidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.752, de 12 de fevereiro de 2016, e apresenta ainda as seguintes sugestões para serem apreciadas pelos membros do Conselho Municipal de Assistência e Previdência:

1.         Rejeição, por unanimidade, da aplicação dos artigos 2º e 3º da

Lei nº 9.752, de 12 de Fevereiro de 2016, por conter ilegalidades

graves que podem comprometer os membros do CMAP;

2.         Encaminhamento da decisão ao Prefeito Municipal de Goiânia

e ao Presidente do IPSM;

3.         Encaminhamento da cópia integral do processo em análise

ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO,

ao Ministério Público do Estado de Goiás – MP/GO, destinada à

Promotora de Justiça Fabiana Zamalloa, e ao Ministério do Trabalho

e Previdência Social, visando evitar quaisquer sanções

ou responsabilização dos membros do CMAP;

4.         Encaminhamento de ofício ao Presidente do IPSM,

solicitando atualização da dívida do Tesouro Municipal com o

Regime Próprio de Previdência Social até o mês de março de 2016;

5.         Envio pelo CMAP, através de seu presidente, destinada

ao Secretário de Finanças do Município de Goiânia, de notificação

de cobrança extrajudicial de todos os valores devidos ao RPPS

pelo Tesouro Municipal, bem como a solicitação da imediata

assinatura de contrato de parcelamento da contribuição

patronal, previsto no art. 4º da Lei nº 9.752, de 12 de fevereiro de 2016; e

6.         Envio pelo CMAP de cópia da notificação extrajudicial feita

ao Secretário de Finanças do Município de Goiânia ao TCM/GO.,

evitando transtornos futuros para os membros do CMAP."

O prefeito de Goiânia e o secretário de Finanças do Município deverão

apresentar nova alternativa para a quitação dos débitos previdenciários com

o IPSM, sob pena de terem suas contas rejeittadas e ainda responderem

processo judicial por apropriação indébita.