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Legislação

Previdência

Publicado em 08/09/2010

Aqui você encontra as leis municipais que tratam do Regime Próprio de Previdência - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia - IPSM.

Consolidação Legislação dos RPPS - Toda a legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social, atualizada até maio/2014.

Lei Ordinária 8.095/2002  - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, altera a Lei 8.011, de 5 de setembro de 2000, e dá outras providências.

Lei Ordinária 8.347/2005 - Altera a Lei nº 8.095/02, com as adequações à Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003 e à Emenda Constitucional n° 47, de 05 de 2005 e dá outras providências.

Lei Ordinária 8.537/2007Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Goiânia e dá outras providências.

 Lei Ordinária 8.886/2010 - Altera disposições da Lei nº 8442, de 30 de junho de 2006, com modificações posteriores e da Lei nº 8766, de 19 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

 Lei Ordinária 9.752/2016 - Desafeta Áreas Públicas Municipais, autoriza o Poder Executivo a amortizar o déficit atuarial do RPPS mediante dação  em pagamento de imóveis pertencentes ao Município, bem como a parcelar os débitos previdenciários e dá outras providências.

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